logo_ACMA Associação Cearense de Magistrados (ACM) convoca juízes e desembargadores para participarem do Ato Público em defesa das prerrogativas da magistratura. A ação será realizada no dia 4 de outubro, às 11h, no Hall do Fórum Clóvis Beviláqua. O evento acontece em preparação para a mobilização nacional, que ocorrerá na quarta-feira, 5 de outubro, em Brasília.

Na ocasião, participarão magistrados e promotores de justiça, objetivando protestar contra projetos considerados verdadeiros atentados ao Estado de Direito diante do impacto em relação à própria existência funcional do sistema de Justiça. Serão trabalhadas as tentativas de comprometimento da Independência da magistratura e do Ministério Público e de desvalorização das respectivas carreiras.

Dentre eles, o PL 280/2016, do Abuso de Autoridade. Segundo o promotor Lucas Azevedo, presidente da Associação Cearense do Ministério Público (ACMP), o projeto tenta acabar com a liberdade de investigar e aplicar a lei. “Caso já tivesse sido aprovado em anos anteriores, dificilmente investigações importantes para o país teriam ido adiante”, diz.

Além deste, a PEC 241, que trata dos limites de gastos públicos. Segundo o juiz Antônio Araújo, presidente da Associação Cearense de Magistrados (ACM), a aprovação desta emenda afetaria os direitos da cidadania por no mínimo 20 anos, na medida em que não ressalva o orçamento da saúde e da educação, por exemplo, mas privilegia o pagamento de juros da dívida, que ficam a salvo de seus efeitos.

Assim como, a PEC 62, que objetiva extinguir o “efeito cascata”. Altera, entre outros, o inciso V do art. 93 da Constituição Federal, e cria sérias dificuldades, ao descolar o interstício obrigatório dos subsídios dos ministros do STF até mesmo dos Tribunais Superiores, deixando para a lei um novo escalonamento da carreira, e, mais que isso, deixando ao sabor das assembleias legislativas definirem como e quando aprovar leis para os juízes estaduais. Nesse cenário, até mesmo fatiamento de projetos nas carreiras da União podem ocorrer.

No dia 4 de outubro, as mobilizações serão realizadas simultaneamente em diversos estados do Brasil.

Ato Nacional
Objetivando uma mobilização nacional, no dia 5 de outubro, às 14, a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas), coordenada pela Associação dos Magistrados Brasileiros, realizará o “Ato em defesa do Sistema de Justiça e contra a Corrupção”, na Câmara dos Deputados, em Brasília. A data marca o aniversário de 28 anos da Constituição Federal.

Participação da ACM
A ACM levará oito juízes do Estado do Ceará para a mobilização na Câmara dos Deputados. São eles: o presidente da entidade, juiz Antônio Araújo; a diretora de Administração e Finanças, Francy Farias; o diretor de Assuntos Educacionais e Culturais, Ricardo Alexandre Costa; o juiz Hercy Ponte; a juíza Ijosiana Serpa; o juiz José Coutinho; o desembargador aposentado José Eduardo Machado e a juíza Joriza Magalhães.

SERVIÇO
Ato Público em defesa da prestação jurisdicional e contra retaliações às carreiras do Judiciário e do MP
Data: 4 de outubro (terça-feira)
Horário: 10h
Local: Hall do Fórum Clóvis Beviláqua