A Associação Cearense de Magistrados (ACM) repudia a conduta do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Ceará (Sindjustiça-CE) de fazer reivindicações por meio do ataque aos direitos dos juízes estaduais.
Recentemente, o sindicato divulgou informações acerca da ajuda de custo para mudança concedida aos juízes e a ACM vem fazer esclarecimentos, sublinhando a verdade dos fatos.
A ajuda de custo para mudança é concedida ao juiz quando esse muda de comarca por determinação do Tribunal de Justiça do Estado do Cearpa (TJCE). O auxílio tem valor fixo – corresponde a um mês de subsídio – e é invariável à distância entre as comarcas de origem e de destino, entre outras regras.
Ressalta-se que a concessão da ajuda de custo para mudança é plenamente legal, estando prevista na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN – Lei Complementar n. 35/79), em seu art. 65, inciso I, e no Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Ceará, em seus arts. 224, inciso I e 232 e seu parágrafo único.
É profundamente lamentável que os atuais dirigentes de tão prestigiosa categoria profissional, que merece o maior respeito dos juízes do Ceará, exibam essa demonstração de incapacidade de desenvolver estratégias honrosas na luta por direitos.
Fortaleza, 5 de julho de 2016
Juiz Antônio Alves de Araújo
Presidente da Associação Cearense de Magistrados (ACM)
