A 11ª reunião da comissão de orçamento, finanças e tributação da Assembleia ALCE aprovou as emendas: 115, 116, 117 e 118
As quatro propostas de emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que visam garantir melhorias ao orçamento do Poder Judiciário em 2017 foram aprovadas, por unanimidade, na 11ª reunião da comissão de orçamento, finanças e tributação da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (ALCE). São as emendas: 115, 116, 117 e 118. A reunião aconteceu na tarde de 28 de junho, no Complexo de Comissões Técnicas Deputado Aquiles Peres Mota. A votação da LDO contou com a presença de 72 magistrados, sob a liderança da Associação Cearense de Magistrados (ACM).
Reivindicações antigas da ACM, as emendas contemplam o ajuste dos limites orçamentários com despesas de pessoal e custeio. As modificações foram feitas no artigo 60, ampliando a revisão dos limites orçamentários para despesa com pessoal até o dia 15 de agosto de 2016. Está previsto estender, também, o prazo para os recursos relativos às despesas com custeio, passando para o dia 31 de julho.
As emendas estavam com parecer favorável do deputado Evandro Leitão, líder do governo na casa. Os demais deputados que compõem a comissão seguiram o parecer do relator. Clique aqui e acesse as emendas na íntegra. Em seguida, a LDO será submetida à votação no plenário, o que deve ocorrer até o dia 15 de julho, embora não haja data definida.
O presidente da ACM, juiz Antônio Araújo, declarou que “essa audiência é histórica para a magistratura, para o Poder Legislativo e para o Estado do Ceará. Esse projeto não é corporativista. É institucional. É no Poder Legislativo que se faz história. Fico gratificado. Tivemos, eu e nossos colegas presentes, uma acolhida extraordinária. Os deputados se empenharam e apoiaram a nossa causa. Uma causa justa”. O presidente da ACM também ressaltou e agradeceu a parceria dos magistrados que o acompanharam durante os dias de intensas visitas à ALCE.
Ao discutir o parecer das emendas, o deputado Audic Mota destacou o empenho dos magistrados cearenses, diante das dificuldades enfrentadas devido à falta de recursos. “O Judiciário cearense, apesar da produção individual de magistrados ter destaque, apresenta uma estrutura deficiente em relação aos demais Tribunais de Justiça do Brasil”, disse. O parlamentar ressaltou que essa é primeira vitória de outras, que serão necessárias para garantir a autonomia financeira do Poder Judiciário. “Após essa vitória da LDO, devemos partir para a implantação do percentual mínimo de repasse para o Judiciário, por meio do duodécimo. Através de uma emenda constitucional, devemos consolidar essa independência”. Audic finalizou dizendo que a aprovação das emendas é fruto de um trabalho árduo dos magistrados.
A votação da LDO contou com a presença de 72 magistrados, sob a liderança da ACM
Na sequência, o deputado Renato Roseno afirmou que “não há democracia sem o bom equilíbrio entre as funções do poder do estado. Não interessa a ninguém um sistema de justiça sem recursos. Isso enfraquece a democracia”. De acordo com o parlamentar é necessário que o sistema de justiça seja capilar, democrático, que tenha um quadro técnico de servidores. “O que importa é o interesse público. Em especial, em um país tão desigual, o que interessa é a maioria desvalida e desprovida. Aquela a qual os direitos nunca chegam. É esta que busca a justiça quando necessita da UTI, da medida protetiva. Portanto, que nós sejamos o exemplo da necessidade da promoção da autonomia. O diálogo que devemos ter entre todas as instituições do estado aqui tem que se guiar para além das nossas próprias institucionalidades”, concluiu Renato.
“Tudo é uma conquista. Tudo é uma questão de luta. Nós sabemos que existem distorções no orçamento. As necessidades do estado sempre são menores que aquelas demandas que vêm da sociedade. Temos que ter essa noção”, declarou o líder do governo, Evandro Leitão. Ainda na ocasião o parlamentar destacou o trabalho do presidente da ACM e disse que estavam sendo contempladas solicitações antigas da entidade.
Estavam presentes na sessão da ALCE, os deputados: Júlio César Filho (PDT), presidente; Evandro Leitão (PDT), líder do governo; Audic Mota, líder do PMDB; Renato Roseno (PSOL); Roberto Mesquita (PSD); Robério Monteiro (PDT); Walter Cavalcante (PP); Zé Ailton Brasil (PP); Raquel Marques (PT) e Naumi Amorim (PMB). Além dos deputados, estiveram presentes também representantes da Defensoria Pública e o diretor do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado do Ceará (Sindojus-CE), Mauro Xavier.
