Debate visou garantir o incremento de recursos destinados ao Poder Judiciário na LDO
Por iniciativa da Associação Cearense de Magistrados (ACM), a necessidade de elevação do orçamento do Poder Judiciário para 2017 foi tema de audiência pública na quinta-feira, 16 de junho, no Complexo de Comissões Técnicas Deputado Aquiles Peres Mota, da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (ALCE). A categoria compareceu com grupo expressivo de 70 juízes e debateu com deputados estaduais e representantes do Poder Executivo, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) e de outros operadores do Direito. A audiência resultou de requerimento da ACM e de conversas da diretoria da entidade com vários líderes partidários, que demonstraram apoio.
O objetivo da ACM é assegurar a elevação dos recursos destinados aos serviços de justiça por meio de modificação na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), pois o orçamento do Judiciário faz parte do orçamento do Poder Executivo estadual, estabelecido nessa lei. A LDO deve ser votada até 30 de junho.
Na ocasião, o presidente da ACM, juiz Antônio Araújo, expôs a situação de precariedade, pontuando as necessidades. “Os fóruns funcionam em instalações inadequadas. Muitos servidores do interior são cedidos pelas prefeituras. Não há investimento em segurança para os magistrados ameaçados e não há recursos em tecnologia da informação adequados. O setor, hoje, funciona com um equipamento cedido pelo Banco do Nordeste”. Problemas que, de acordo com o magistrado, “são consequência da grave crise financeira pela qual passa o TJCE e que afetam a qualidade da prestação jurisdicional, prejudicando a sociedade”.
O secretário de finanças do TJCE, Alex Araújo, disse que a corte adotou uma postura de redução de custos em diversas áreas, mas que, ainda assim, é difícil gerir os recursos disponibilizados devido à insuficiência. “Recebemos orçamento inferior à despesa, que já está comprometida para o ano”, afirmou.
“Os Poderes devem ser harmônicos e independentes. Se não houver autonomia financeira, não há independência”, afirmou a 1ª secretária da ACM, juíza Ana Cleyde Viana. “As dificuldades financeiras nos impedem de avançar e de melhorar a prestação jurisdicional”, ressaltou. A magistrada citou como reflexo da precariedade o acúmulo de processos, que culmina na cadeia de cobranças das partes, nas metas estabelecidas pelo tribunal e pelo Conselho Nacional de Justiça. Outra consequência mencionada foi o comprometimento da saúde dos juízes.
Duodécimo
Ana Cleyde sugeriu como solução que seja fixado e destinado ao Judiciário o duodécimo. A proposição se ampara no artigo 168 da Constituição Federal, que garante aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública receber recursos correspondentes às dotações orçamentárias, em duodécimos, até o dia 20 de cada mês.
Por outro lado, a coordenadora na Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado do Ceará (Seplag), Naiana Correa, disse que o Estado passa por momento de dificuldade, não sendo possível atender às necessidades ideais de todos os Poderes. De acordo com Naiana, “não há receita suficiente e o Poder Executivo tem que ter responsabilidade fiscal, de ver a previsão de receitas para poder comportar as despesas”.
O planejamento orçamentário do TJ enviado ao governo anualmente foi abordado pelo juiz Hercy Alencar. “O TJ não deve mandar o que o Executivo quer que mande. O orçamento do Judiciário não deve ser cortado pela Seplag. Somos Poder Judiciário, não somos secretaria de governo”, assinalou. O magistrado cobrou, ainda, uma promessa que o governador Camilo Santana lhe fez no período da campanha eleitoral, durante visita à ACM. “Perguntei ao governador se ele pretendia tratar o Judiciário como uma secretaria, assim como fizeram os outros governadores. Ele disse que não. Que pretendia tratar como Poder. E agora está fazendo o mesmo”. O juiz conclui a manifestação com uma indagação: “A quem interesse um Judiciário de joelhos dobrados?”.
O diretor administrativo da ACM, juiz Daniel Carneiro, destacou a produtividade dos magistrados cearenses, que se sobressai nacionalmente mesmo diante dos problemas enfrentados pelo TJCE e apontou a ausência de investimentos, devido aos poucos recursos financeiros, como motivo para a precariedade existente. “Cortamos para manter o pouco que se tem”, lamentou. “Não se pode continuar com esse modelo perverso”, acrescentou.
Cerca de 70 de juízes estiveram presentes na audiência pública
Múltiplas vozes
Em defesa da destinação de mais recursos para o orçamento do Poder Judiciário tornando possível melhorar a qualidade da prestação jurisdicional, também falaram os juízes José Krentel, Luiz Roberto Oliveira, Mauro Feitosa, Pedro de Araújo e Rita Emília de Carvalho.
Relatando que o orçamento destinado ao TJCE está abaixo da média nacional, a deputada Fernanda Pessoa disse que a corte recebe apenas 5,7% da receita corrente líquida do Estado. Já o deputado Renato Roseno destacou a necessidade de um Judiciário moderno, transparente, ágil e acessível à sociedade. O parlamentar ressaltou que “essas são demandas democráticas. Isso é mais importante que uma ponte de 500 milhões ou um aquário de 450 milhões”, avaliou. Diante das exposições, o líder do PMDB, deputado Audic Mota, afirmou que se reunirá com demais parlamentares para elaborar uma minuta de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) com a finalidade de solucionar o problema.
“Hoje é um dia muito feliz para mim, além de ser um dia histórico para magistratura e o Poder Judiciário, que padece de inúmeras dificuldades oriundas da falta de recursos. Estamos saindo daqui com encaminhamentos práticos e efetivos”, declarou o presidente da ACM, ao final da audiência.
Entre os últimos pronunciamentos, o presidente da mesa, deputado Roberto Mesquita destacou o empenho da ACM, na pessoa do presidente da entidade. “Araújo, a sua luta nos inspira e tem feito grandes transformações”, afirmou o parlamentar.
Compuseram a mesa e fomentaram o diálogo: o presidente da ACM, juiz Antônio Araújo; o vice-presidente da ACM e diretor do Fórum Clóvis Beviláqua, José Maria dos Santos Sales; a 1ª secretária da ACM, juíza Ana Cleyde Viana; os deputados Audic Mota, Fernanda Pessoa, Renato Roseno e Roberto Mesquita; a coordenadora da Seplag, Naiana Correa; o secretário de Finanças do TJCE, Alex Araújo; o secretário de Planejamento e Gestão do TJCE, José Joaquim Neto Cisne; representando a presidente do TJCE, o juiz auxiliar da presidência, Luciano Lima; o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – Secção Ceará, Marcelo Mota; o diretor do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado do Ceará (Sindojus-CE), Mauro Xavier.
