Ata da 37a Reunião do Conselho Executivo – 26/10/2015

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Ata da 37ª Reunião do Conselho Executivo da Associação Cearense de Magistrados – ACM
Triênio 2014/2016
Natureza da reunião: Ordinária
Data: 26 de outubro de 2015
Início: 10h00

1. EVENTO: 37ª Reunião do Conselho Executivo da Associação Cearense de Magistrados (ACM) – Ata lavrada em forma de sumário.

2. DATA, HORA E LOCAL: Dia 26 de outubro de 2015, às 10:00 horas, no Fórum Clóvis Beviláqua, localizado na Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, bairro Edson Queiroz, nesta cidade de Fortaleza (CE).

3. QUORUM, PRESENÇAS E AUSÊNCIAS: Presentes o Presidente Juiz Antônio Alves de Araújo e os Conselheiros Ademar Mendes Bezerra, Ana Cleyde Viana de Souza, Antônio Teixeira de Sousa, Irandes Bastos Sales, Maria Lirete Freitas Spínola, Roberto Viana Diniz Freitas e Daniel Carvalho Carneiro. Havendo quorum estatutário, o Presidente do Conselho Executivo declarou aberta a reunião.

4. MESA: Presidente: Juiz Antônio Alves de Araújo; Secretária: Juíza Ana Cleyde Viana de Souza.

5. ORDEM DO DIA: De acordo com a ordem do dia, foram realizadas, respectivamente, a leitura, votação, aprovação e assinatura da Ata da 36ª Reunião deste Conselho; posteriormente, foram discutidos e deliberados os seguintes assuntos da pauta:

5.1 Deliberação sobre o uso de depósitos judiciais pelo Governo do Ceará, descrito na Mensagem nº 7.896/2015 e Projeto de Lei nº 76/2015. O Conselho Executivo, por unanimidade, deliberou que fossem expedidos ofícios para todos os deputados da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, a respeito do posicionamento da ACM contra a referida mensagem e projeto de lei, bem como remetendo cópia de todo o material das ADIs, em que a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) ingressaram, no Superior Tribunal Federal, contra as Leis dos Estados do Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Paraíba, Piauí e Sergipe. Ainda, requerer junto à AMB o ingresso, no Supremo Tribunal Federal (STF), de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5413) contra a Lei Estadual nº 15.878/2015, que autoriza o Governo do Estado do Ceará a utilizar 70% dos recursos dos depósitos judiciais.

5.2 Deliberação sobre a solicitação de assessoria jurídica formulada pela associada Maria José Bentes Pinto para sua defesa na investigação criminal nº 8514468-06.2015.8.06.0000, a qual foi distribuída para o Desembargador Raimundo Nonato Santos. O Conselho Executivo, por unanimidade, deliberou que fosse realizado contato com o Advogado Josué de Lima, para assessorar a associada. Caso a Juíza tenha preferência por outro advogado, o Conselho autoriza o pagamento de até R$10.000,00 (dez mil reais), valor negociado anteriormente com Dr. Josué para assessorar o Juiz Gúcio Carvalho Coelho, também na área criminal. O valor concedido será pago em duas parcelas, nos meses de dezembro de 2015 e janeiro de 2016, mediante reembolso.

5.3 Deliberação sobre a solicitação de patrocínio realizada pela associada Antônia Dilce Rodrigues Feijão, para o II Retiro para Magistrados, que acontecerá nos dias 04 a 06 de dezembro de 2015, no Santuário Rainha do Sertão, em Quixadá/CE. Por unanimidade, o Conselho Executivo deliberou pela concessão de ajuda de custa para o referido evento, no valor de R$ 1.500,00 (Hum mil e quinhentos reais), mediante reembolso com recibo e nota fiscal.

ITENS PARA HOMOLOGAÇÃO:
“Ad Referendum” – Autorizada reserva do Clube dos Magistrados para a associada Lyone de Carvalho Simões, no dia 21 de novembro de 2015, das 15h30 às 19h, para realização de um chá de bebê, ao qual deverão comparecer 90 (noventa) pessoas, ficando a associada responsável pelo evento;

“Ad Referendum” – Autorizada reserva do Clube dos Magistrados para a associada Maria Valdenisa de Sousa Bernardo, no dia 25 de novembro, das 11h às 16h, para realização de um aniversário infantil, ficando a associada responsável pelo evento.

Juiz Antônio Alves de Araújo
Presidente

Juíza Ana Cleyde Viana de Souza
1ª Secretária

Juiz Irandes Bastos Sales
1º Tesoureiro

Juiz Roberto Viana Diniz de Freitas
Diretor de Comunicação Social

Juiz Daniel Carvalho Carneiro
Diretor Administrativo

Desembargador Ademar Mendes Bezerra
Diretor de Aposentados

Maria Lirete Freitas Spínola
Diretor de Pensionistas

Juiz Antônio Teixeira de Sousa
Diretor de Esportes

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