Nota de desagravo ao juiz Antônio Josimar Almeida Alves
A Associação Cearense de Magistrados (ACM) vem a público desagravar e externar solidariedade ao magistrado Antônio Josimar Almeida Alves, juiz de Direito titular da 1ª Vara da Comarca de Canindé, em razão dos ataques que o colega vem sofrendo devido a decisões judiciais exaradas no exercício de seu ofício de aplicar o Direito. Afrontas, portanto, à autonomia do juiz em julgar, constitucionalmente assegurada; ao Estado Democrático de Direito; bem como posturas em desserviço à sociedade, insufladas por interpretações equivocadas, quando o sistema de Justiça contempla a contestação de decisões judiciais por meio de recurso.
As decisões dos magistrados fundamentam-se na legislação vigente e no livre convencimento dos mesmos. Por isso, insinuações manifestadas publicamente sobre essas decisões, na tentativa de macular a honra e o trabalho do juiz, revelam, no mínimo, falta de educação e ética; também dissonância com o primado do Estado Democrático de Direito; desrespeito às Instituições e aos seus membros; além de desinformar a população sobre o sistema democrático, o qual permite recurso das decisões judiciais mediante os meios legais disponíveis.
No contexto da origem de alguns dos ataques, vale enfatizar que, assim como o Poder Judiciário, as casas do Poder Legislativo (Congresso Nacional, Senado, Câmara dos Deputados, Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais) não pertencem a um partido ou indivíduo, mas, sim, ao povo brasileiro e devem ser tratadas como santuários da democracia, da diversidade de pensamentos e de ideias.
A Associação Cearense de Magistrados reitera apoio e solidariedade ao juiz Antônio Josimar Almeida Alves, defendendo o preceito do juiz independente como prerrogativa da magistratura primordial na missão de pacificação dos conflitos. Ao mesmo tempo, a associação ratifica seu compromisso no contínuo fortalecimento da magistratura do Ceará, empenhada na entrega da Justiça com eficiência e celeridade, tendo como finalidade principal o interesse público, livre de pressões políticas de ocasião.
Associação Cearense de Magistrados (ACM)
Fortaleza, 5 de outubro de 2015
