Começou nesta quinta-feira (3) o Curso Judicial de Atualização em Direito Ambiental e do Consumidor, promovido pela ENM, da AMB, Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), Escola de Magistrados da Bahia (EMAB), Universidade Corporativa do TJBA (Unicorp), Instituto BRASILCON e Instituto “Um Direito por um Planeta Verde”. O evento está sendo realizado em Salvador, no auditório do tribunal.
Pela manhã, os temas abordados foram a responsabilidade civil em matéria ambiental, com a promotora de Justiça Annelise Monteiro Steigleder, e consumo, ambiente e demandas de massa, com o desembargador do Rio de Janeiro Werson Franco Rêgo e a juíza Karen Bartoncello.
Durante a tarde o enfoque das palestras foram o processo judicial e os juizados especiais que tratam das questões de consumo e meio ambiente. A juíza Admara Falante Schneider, do Rio de Janeiro, contou da sua atuação na cidade de Parati (RJ) e das dificuldades em lidar com os processos de proteção ao meio ambiente, especialmente em relação às comunidades locais. “O dano ao meio ambiente é melhor que não exista, mas existem situações em que ele ocorrerá e temos que ter remédios para essa reparação”, afirmou.
O diretor-presidente da ENM, Cláudio dell’Orto, palestrou sobre os vinte anos dos juizados especiais, proteção penal do ambiente e das relações de consumo. O desembargador do Rio de Janeiro ressaltou que o incentivo ao consumo desmedido tem produzido sérios danos ambientais e que é preciso repensar esta questão. “Vivemos um processo de dumping ambiental: privatizamos os lucros e socializamos os prejuízos”, disse aos participantes. “É muito importante o equilíbrio entre estímulo ao consumo e a proteção ao meio ambiente”, destacou.
Para dell’Orto, a legislação brasileira aborda boa parte dos problemas em relação aos danos ao meio ambiente e ao consumidor. “Nosso problema não é de falta de legislação, e sim transformar as normas em realidade”, lembrou.
Último palestrante do dia, o secretário-geral da ENM, Eladio Lecey, tratou das responsabilidades criminais no Novo Código Florestal e a teoria da dupla imputação. Ele apontou as mudanças recentes na nova legislação e discutiu a chamada “anistia” dos crimes ambientais. Eladio também mostrou a jurisprudência mais recente dos tribunais superiores em relação à responsabilidade penal das pessoas físicas e jurídicas em casos de danos ao meio ambiente.
O curso continua nesta sexta-feira (4), com a participação, dentre outros, do presidente da AMB, João Ricardo Costa, do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Paulo de Tarso Sanseverino e da professora da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, doutora Claudia Lima Marques.
Fonte: AMB
