A AMB quer participar, de maneira efetiva, das discussões desencadeadas pelo Congresso Nacional relacionadas a adolescentes em conflitos com a lei. Para isso, a Comissão de Direitos Humanos e a Secretaria Especial da Infância e Juventude da associação aprovaram nesta sexta-feira (11) a criação de uma comissão interinstitucional do sistema judicial para apresentar propostas que possam contribuir para a melhoria do sistema de apuração do ato infracional e da execução de medidas socioeducativas.
Estão sendo convidadas a participar da comissão as seguintes entidades: a Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e da Juventude (Abraminj), a Associação Brasileira de Magistrados, Promotores de Justiça e Defensores Públicos da Infância e da Juventude (ABMP), o Fórum Nacional da Justiça Juvenil (Fonajuv) e o Colégio de Coordenadores da Infância e Juventude dos Tribunais de Justiça do país. Em 10 dias, elas deverão encaminhar os nomes dos seus representantes no grupo, que tem a primeira reunião marcada para o dia 9 de novembro.
Atualmente, cerca de 50 propostas relacionadas a adolescentes em conflito com a lei tramitam no Congresso Nacional. O assunto é debatido na Câmara e no Senado deste 2002. Em agosto deste ano, os deputados aprovaram a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 171, que reduz idade penal de 18 para 16 anos no caso de crimes de homicídio doloso, lesão corporal seguida de morte e crimes hediondos, como o estupro. Na reunião desta sexta, a Comissão de Direitos Humanos da AMB reafirmou sua posição contrária à redução da maioridade e ao mero aumento do tempo de internação de adolescentes em conflito com a lei.
“Nenhuma das propostas tem um texto suficientemente claro e tecnicamente adequado que garanta os direitos dos adolescentes em conflito com a lei e que qualifique o sistema socioeducativo. Esperamos poder contribuir, através do diálogo, para que esses projetos tenham uma melhor adequação”, ressalta a juíza Vera Deboni, diretora da Secretaria da Criança e Adolescente da AMB.
O vice-presidente de Direitos Humanos, Ricardo Barreto, também garante que as propostas em tramitação no Congresso Nacional são inadequadas para atender as principais questões que afligem hoje a população brasileira. “A redução da maioridade ou mesmo a ampliação do tempo de internação de adolescentes infratores apenas dispersam as discussões mais relevantes do tema, tais como a aplicação de uma política pública capaz de recuperar os jovens infratores, afastando-os da reincidência e da evolução em crimes cada vez mais graves. Ai sim, teríamos uma solução definitiva”.
Além de Ricardo Barreto e Vera Deboni participaram da reunião da Comissão de Direitos Humanos da AMB: os juízes Élio Braz Mendes, Ana Cristina Borba, Janete Pantaleão e Maria Roseli Guiessmann.
Fonte: AMB
