NOTA PÚBLICA
A Associação Cearense de Magistrados (ACM) torna público que lamenta a postergação da nomeação dos novos juízes e que reprova comentários de operadores do Direito publicados em redes sociais, cujo conteúdo desvia para a magistratura o foco real das críticas, qual seria, a inexistência de autonomia financeira do Poder Judiciário, em descumprimento ao princípio constitucional de independência entre os Poderes da República.
A diminuição da Receita Corrente Líquida para 2015, que fundamenta a suspensão da nomeação dos magistrados, faz parte de uma realidade de carência de recursos bem maior e histórica. Contrariando a legislação, todo ano o orçamento do Poder Judiciário cearense sofre um corte expressivo determinado pelo Governo do Estado com o aval da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará. Essa prática faz com que o Judiciário receba a cada ano percentual insuficiente do orçamento estadual para as suas atribuições. Não é compreensível o não cumprimento da Constituição Federal no que concerne à autonomia financeira do Judiciário. Contemporizar essa prática é negar o primado da República de repartição equânime entre os três poderes.
Igualmente alarmante ser o Ceará o estado que destina os menores recursos do orçamento para o Judiciário (apenas 3,59%) e com a 3ª menor despesa da Justiça por habitante (R$106,29) do País. Dados, respectivamente, de levantamento realizado pelo jornal A Gazeta (ES), publicado em março de 2015; e do relatório Justiça em Números 2014, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Portanto, vencer as deficiências do Judiciário cearense passa, necessariamente, por reverter esse cenário.
Vale esclarecer que são quiméricos alguns dos benefícios vencimentais citados nos comentários midiáticos como direitos concedidos aos magistrados do Ceará. Outros mencionados são concedidos em valores estimados como os menores do País. E os vigentes são prerrogativas asseguradas na legislação, alinhadas à indispensável independência do juiz para, livre de pressões financeiras ou de qualquer outra natureza, julgar com imparcialidade, promovendo a solução dos conflitos e a justiça social.
Por fim, a ACM ratifica o compromisso dos magistrados do Ceará em não medir esforços para que o Judiciário estadual tenha efetivamente a autonomia financeira assegurada na Constituição Federal, de modo a garantir investimentos na sua modernização com estrutura e pessoal adequados à sua real dimensão, com a finalidade precípua de entregar à sociedade, serviços de justiça com eficiência e celeridade.
Antônio Alves de Araújo
Presidente da Associação Cearense de Magistrados (ACM)
