NOVAS SÚMULAS

Plenário do Supremo Tribunal Federal aprova duas novas súmulas vinculantes

18 de junho de 2015 Visualizada 34 vez(es).

STFO Plenário do Supremo Tribunal Federal aprovou na sessão desta quarta-feira (17/6) duas novas súmulas vinculantes, que tratam dos princípios da livre iniciativa e da anterioridade tributária.

A Súmula 646 prevê o seguinte: “Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área”. Este verbete foi convertido a partir da Proposta de Súmula Vinculante 90.

Já Súmula 669 diz que “norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade” — esta foi convertida pela PSV 90.

As súmulas convertidas em vinculantes pelo Plenário passarão a ter aplicação imediata para todas as instâncias e esferas do Judiciário a partir da publicação no Diário da Justiça Eletrônico.

 

Fonte: Conjur

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