A Associação Cearense de Magistrados (ACM) solicitou ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) que o auxílio-alimentação seja estendido de modo a contemplar o período de férias dos juízes. O pedido foi feito por meio de requerimento protocolado em 23 de abril.
Há entendimentos jurisprudenciais que ratificam o direito a esse benefício. A defesa da medida baseia-se na Lei 8112/90, art. 102, segundo a qual o período de férias se constitui em efetivo exercício.
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