O novo Código de Processo Civil (CPC) está publicado no Diário Oficial da União (DOU) do dia 17 de março (acesse clicando aqui). O texto foi sancionado, no dia 16 de março, pela presidente Dilma Rousseff, com sete vetos à lei aprovada no fim do ano passado pelo Congresso Nacional. As alterações começarão a valer em um ano, atualizando a legislação em vigor, que data de 1973.
O CPC define como tramita um processo comum na Justiça, com prazos, tipos de recursos, competências e formas de tramitação. As mudanças visam acelerar o andamento das ações judiciais, de modo a reduzir os cerca de 100 milhões de processos em tramitação no país e diminuir a grande quantidade de recursos que retarda as sentenças.
A reforma foi elaborada por uma comissão de juristas durante cinco anos e de modo participativo, registrando-se mais de 100 audiências públicas e mais de 80 mil e-mails com sugestões.
Esmec debaterá CPC
Será realizado na Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará (Esmec), dia 27 de março, de 14h às 18h, o primeiro evento do ciclo de palestras “O Novo Processo Civil Brasileiro”. Serão palestras mensais com a finalidade de discutir o novo CPC junto à comunidade jurídica cearense. A iniciativa é fruto de um termo de cooperação entre a Esmec, Justiça Federal no Ceará, Escola Superior do Ministério Público (ESMP) e Ordem dos Advogados do Brasil Secção do Ceará (OAB-CE). As inscrições para as palestras serão gratuitas.
AMB questiona veto
A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) manifestou discordância com o veto ao artigo 333, que trata da conversão de ações individuais em coletivas, pois entende que o dispositivo é relevante para o descongestionamento do judiciário. A entidade buscará a derrubada do veto no Congresso Nacional. A AMB acompanhou as discussões e apresentou 14 sugestões de emendas no Senado, tendo 12 acatadas. Entre elas, a que permite o bloqueio online de bens para cumprimento de liminares.
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