STF ELABOROU

ACM divulga a Minuta de Anteprojeto do Estatuto da Magistratura

10 de fevereiro de 2015 Visualizada 59 vez(es).

livros martelo A Associação Cearense de Magistrados (ACM) divulga a Minuta de Anteprojeto do Estatuto da Magistratura. O documento traz todos os direitos e deveres dos magistrados substituindo a atual Lei Orgânica da Magistratura (Loman).

A proposta do Supremo Tribunal Federal (STF) de uma nova lei para a magistratura foi lançada no fim do ano passado.

A previsão é que o estatuto seja enviado ao Congresso Nacional ainda este ano, de acordo com o pronunciamento do presidente do STF e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Ricardo Lewandowski, durante a abertura do Ano Judiciário, em 2 de fevereiro.

Naquela ocasião, Lewandowski citou que a lei em vigor é antiga, foi criada durante o Regime Militar, em 1979.

Leia, na íntegra, a Minuta de Anteprojeto do Estatuto da Magistratura clicando aqui.

 

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