Nota pública de autoria da Associação Cearense de Magistrados (ACM) veiculada no Jornal O Povo, edição de 30 de janeiro de 2015, no caderno de Política, página 19.
NOTA PÚBLICA
A Associação Cearense de Magistrados (ACM), em cumprimento à deliberação da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 17/11/2014, repudia veementemente a administração do desembargador Luís Gerardo de Pontes Brígido como presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) no biênio 2013-2015.
Referida autoridade negou-se ao diálogo com os magistrados de 1º grau do Ceará, porta de entrada dos cidadãos ao Poder Judiciário, grupo consistente em mais de 90% dos cargos da magistratura estadual, além de responsável pela maioria absoluta das demandas judiciais. Essa postura apenas contribuiu para um distanciamento entre o 1º grau e a administração da Corte, na contramão da discussão das dificuldades enfrentadas pelos juízes estaduais, carentes de uma adequada estrutura para a boa prestação jurisdicional, como um número condigno de servidores, estrutura física dos fóruns, além de condições mínimas de segurança.
O presidente preferiu, por vezes, vir a público atacar a magistratura de modo genérico, sem identificar os destinatários de suas críticas; esquecendo, todavia, de apontar os defeitos da administração sob sua responsabilidade. Embora tenha adquirido portais eletrônicos e detectores de metais para os fóruns, descuidou em destinar profissionais para o manuseio desses equipamentos, não solucionando, portanto, o problema da insegurança nas dependências do Poder Judiciário, principalmente fóruns, onde não são raras notícias acerca de invasões de indivíduos à procura de armas e drogas apreendidas.
Tratou com desdém a segurança de magistrados alvos de ameaças de morte, deixando de disponibilizar proteção, apesar de recomendação da Comissão de Segurança do próprio TJCE.
Mesmo ciente de estarem vagos mais de 130 cargos de juízes e de que o concurso em andamento preencheria, no máximo, 40 cargos, apenas iniciou novo certame após mais da metade do seu mandato. Com retardo semelhante, foi lançado concurso para a contratação de servidores.
Dilatou ainda processos de movimentações de magistrados, deixando até comarcas de alta densidade populacional carentes de juiz titular por prazo superior a um ano, somente concluindo os procedimentos graças à intervenção do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O desprezo com a magistratura mostrou-se patente em decisões unilaterais do presidente do TJCE, que chegou ao ponto de exonerar diretores de secretaria – indicados pelo juiz da vara devido à confiança em seu trabalho – motivado pelo simples fato de que os servidores procuraram, sob as vias legais, receber vantagens que entendiam ter direito.
Os magistrados estaduais do Ceará ratificam que – apesar da falta de mais de 100 juízes do atual quadro de cargos, fazendo com que vários juízes em atividade atuem em diversas comarcas, deslocando-se entre cidades sem remuneração pelo trabalho extra, diferente do que ocorre em carreiras jurídicas análogas – vêm empreendendo esforços no limite de sua capacidade física e mental para assegurar uma prestação jurisdicional condigna.
Repudia o modo de condução do Poder Judiciário estadual nos últimos dois anos, ao tempo em que demonstra esperança com a presidência que se avizinha, já propensa ao diálogo e busca de soluções para as deficiências do 1º grau.
Fortaleza, 30 de janeiro de 2015
Associação Cearense de Magistrados (ACM)
