A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que determine a aplicação de multa diária ao Governo do Estado do Ceará e ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) para pressioná-los a cumprir a decisão liminar que estabelece o pagamento do auxílio-moradia aos magistrados do estado. A petição, ajuizada em 21 de novembro, atende pedido que a Associação Cearense de Magistrados (ACM) fez à AMB para interceder na questão.
Conforme exposto na petição, não parece haver impedimento legal para a implementação da ajuda de custo. A Lei de Responsabilidade Fiscal, por exemplo, não tem validade sobre pagamentos definidos em decisões judiciais, como é o caso. Já a LDO de 2014 (Lei Estadual n. 15.406/2013) prevê folha complementar para pessoal decorrente de sentença.
A fixação de multa diária está prevista nos parágrafos 4º e 5º do art. 461 do Código de Processo Civil.
CE e PB
Na petição, a AMB pleiteia tanto em favor dos magistrados do Ceará quanto pelos da Paraíba, também sem receber o benefício.
AO 1946
Há mais de dois meses, o STF aprovou a concessão do auxílio-moradia – na Ação Originária nº 1946, despachada em 25 de setembro e com validade desde 15 de setembro – e ainda não houve nenhum repasse aos magistrados do Ceará. O TJCE solicitou verba ao Governo do Estado para cumprir a medida, mas o executivo não se pronunciou.
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