A Associação Cearense de Magistrados (ACM) solicitou à Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) que apresente uma Reclamação Constitucional ao Supremo Tribunal Federal (STF) com foco no fato de o Governo do Estado do Ceará estar descumprindo a decisão liminar que determina o pagamento do auxílio-moradia aos magistrados do estado. O pedido da ACM, um requerimento de urgência (leia clicando aqui), foi enviado à AMB no dia 14 de novembro, por e-mail e Sedex.
Há mais de dois meses, o STF aprovou a concessão da ajuda de custo – na Ação Originária nº 1946, despachada em 25 de setembro – e ainda não houve nenhum repasse aos magistrados do Ceará. Como a AMB é autora da AO e possui, portanto, legitimidade para propor a reclamação, a ACM busca a intermediação da associação nacional.
Suplementação
Em resposta a comunicação da ACM, a presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) informou, em 10 de novembro, que não há verba no Poder Judiciário para efetuar o pagamento e que solicitou ao Governo do Estado, em 14 de outubro, a suplementação orçamentária necessária tanto para o final deste ano quanto para 2015. O gabinete do governador protocolou o recebimento do pedido no dia seguinte, 15.
O STF garantiu o pagamento do auxílio-moradia a todos os magistrados brasileiros da ativa que não possuem residência oficial à sua disposição.
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