A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), acionada pela Associação Cearense de Magistrados (ACM), protocolizou, em 10 de setembro, no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reclamações para a garantia de decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) que foram descumpridas. Essas decisões referem-se à quantidade de diárias concedidas aos magistrados (PP 0003592-91.2014.2.00.0000) e à publicação dos editais para promoções e remoções dos juízes (PP 0001568-90.2014.2.00.0000).
O pedido para concessão de diárias ilimitadas aos magistrados foi julgado procedente em julho e o pedido com vistas à publicação dos editais foi aprovado em maio.
O TJCE informou por meio de ofício, nos autos do PP 0003592-91.2014.2.00.0000, a republicação da Resolução nº 04/2013 em 28 de agosto deste ano, desde então sem limite quanto ao número de diárias que poderão ser concedidas aos juízes.
Em relação às promoções, a reclamação ainda não foi apreciada pelo conselheiro relator.
Clique aqui para ver a republicação da Resolução nº 04/2013 feita pelo TJCE.
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