martelo_juiz_madeiraO Conselho Nacional de Justiça (CNJ) arquivou, no dia 11 de setembro, o pedido de providências de autoria da Associação Cearense de Magistrados (ACM), no qual solicita que seja determinado ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) a elaboração de Projeto de Lei para a criação da ajuda de custo por acumulação de funções dos magistrados.

Na decisão, proferida pelo conselheiro do CNJ Gilberto Valente Martins, o objeto do pedido foi reconhecido como um direito, conforme os argumentos da ACM – sendo o principal a simetria com o Ministério Público, fixada na Resolução nº 133/2011 do CNJ. Porém, o conselheiro observa que a implementação do benefício esbarra na limitação de recursos relatada pelo TJCE.

Consta ainda, ao final do documento, uma recomendação para que o tribunal institua a gratificação diante da existência de verba.

A ACM já acionou a assessoria jurídica da entidade para recorrer da decisão.

Leia o despacho do CNJ clicando aqui.

 

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