A presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) emitiu, nesta terça-feira, 10 de junho, resposta à solicitação de informações feita pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), referente ao pedido de providências de autoria da Associação Cearense de Magistrados (ACM) que reivindica a implantação da gratificação por cumulação de função para os magistrados que atuam em mais de uma unidade jurisdicional.
O chefe da Corte aludiu a chamado em busca de opiniões dos desembargadores acerca do assunto feito por meio de ofício de 25 de fevereiro deste ano. Entretanto, o pedido inicial da ACM ao TJCE sobre o assunto data de novembro de 2012, foi reiterado ao final de 2013 e até então não houve despacho ou comunicação oficial à associação sobre o tema.
Em outra argumentação, a chefia do Tribunal remete que a efetivação do pleito seria inviável devido à falta de recursos. Porém, a gratificação consta entre as propostas de projetos para 2013 aprovadas na Comissão Participativa de Elaboração e Execução do Orçamento e do Planejamento Estratégico do TJCE, cuja descrição explana a previsão de verba para 2013 e 2014.
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