Visando uma atuação proativa e de acompanhamento continuado da proteção dos direitos dos filiados e em favor da excelência na jurisdição, a Associação Cearense de Magistrados (ACM) criou a Comissão Permanente de Defesa das Prerrogativas da Magistratura Cearense. A medida foi tomada pelo Conselho Executivo da entidade, em reunião realizada no dia 23 de julho, na sede da entidade.

 
A instalação da comissão é a efetivação de mais uma proposta da atual diretoria – apresentada na última eleição da Associação, em 2011, e inserida no estatuto em 2012 (artigo 42-B), após discussão aberta aos magistrados e aprovação em assembleia. “Nosso posicionamento inicial sobre a relevância desse comitê ganha ainda mais destaque no contexto atual, em que a categoria passa pelo questionamento de preceitos constitucionais, como a vitaliciedade do cargo, o que ocorreu no debate acerca da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 53. Sendo que a estabilidade no cargo é essencial para o magistrado atuar em busca da justiça, resguardado de quaisquer pressões”, pontua o presidente da ACM, Juiz Ricardo Barreto.
 
A comissão constitui-se de três integrantes, indicados pela Presidência e aprovados pelo Conselho Executivo. São os associados: Jorge Di Ciero Miranda, Juiz de Direito da Vara Única do Trânsito de Fortaleza; Francisco Anastácio Cavalcante Neto, Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal de Sobral; e Willer Sóstenes de Sousa e Silva, Juiz de Direito da 3ª Vara Cível de Sobral.
 
Segundo o coordenador do grupo, Juiz Jorge Di Ciero, a atuação se dará em três níveis: conceber e prospectar junto aos colegas os temas que devem ser tratados como pleitos, definindo os prioritários; elaborar estratégias de ação; e, por fim, executar esse planejamento.
 
Foro participativo
Apesar de composta por um trio de magistrados, Di Ciero enfatiza que o comitê tem um caráter ampliativo, aberto à participação de todos os colegas. “O objetivo é criar um foro adequado de discussão interna da categoria e buscar não unanimidade, mas consensos em relação às prerrogativas, e a partir deles deliberar”, afirma o Juiz.
 
Atividades
Em sintonia com preceitos participativos, a metodologia de trabalho do comitê será através de reuniões temáticas, durante almoços. Conforme o coordenador, cada reunião abordará uma área específica (Cível, Criminal, Fazenda Pública,…), visando identificar questões comuns. Após essa fase de prospecção, serão promovidas reuniões com cada grupo de colegas para a formulação e busca da implementação de pleitos.
 
Benefício ao magistrado e à sociedade
“A redução das prerrogativas contraria o papel que o magistrado tem de solucionar conflitos. Assegurá-las é buscar a plenitude da jurisdição”, acrescenta o Juiz Jorge Di Ciero comentando, em reforço ao pensamento do presidente da ACM, sobre a importância de que o magistrado tenha a estrutura necessária que garanta sua independência em todos os aspectos (econômico, político,…) para poder julgar os processos livre de qualquer pressão ou circunstância.
 
Proatividade
Antecipar-se aos debates com grande potencial de chegar ao Judiciário é outra meta. “Em vez de agir retrospectivamente, agir prospectivamente, analisando demandas que vamos enfrentar”, ressalta o coordenador da comissão. E cita como exemplo o debate em torno da construção do viaduto sobre o Parque do Cocó, que suscita ações na justiça envolvendo o direito ambiental e a preservação do meio ambiente em espaço urbano, entre outras questões.
 
Posse
A solenidade de posse da comissão está prevista para o dia 23 de agosto. O mandato prossegue até o final da atual gestão, em janeiro de 2014.
 
Ato
Leia o ato do Conselho Executivo da ACM que constitui a Comissão Permanente de Defesa das Prerrogativas da Magistratura Cearense clicando aqui.






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