A importância da aprovação integral do orçamento 2013 do Poder Judiciário foi debatida na tarde desta terça-feira, 18 de dezembro, na Assembléia Legislativa do Estado do Ceará, em audiência pública requerida pela Associação Cearense de Magistrados (ACM) juntamente com entidades representativas dos servidores do Judiciário.

O presidente da ACM, juiz Ricardo Barreto, destacou o caráter inédito da iniciativa. “Foi um encontro histórico. Pela primeira vez reunidos no Parlamento forças vivas do Judiciário e da sociedade civil  cearense, juízes, servidores e advogados, discutindo de modo aberto e com a presença popular, o orçamento e suas conseqüências para a eficiência da prestação jurisdicional.”, pontuou.

Diante das argumentações dos líderes das categorias, o relator da Lei Orçamentária Anual (LOA), deputado Sérgio Aguiar (PSB) sinalizou que eventuais cortes incidiriam apenas sobre verbas de custeio. “Não me sinto à vontade de fazer com que haja qualquer corte em despesa de pessoal”, declarou.

Fortalecendo o pleito pela aprovação integral, o deputado Roberto Mesquita (PV) ressaltou o impacto negativo da recorrência de cortes à verba do Judiciário. “Durante anos a fio é o Poder Judiciário que vem sendo sacrificado”, disse. Mesquita acrescentou que os desafios persistem mesmo com o incremento de cerca de 11% do orçamento entre 2011 e 2012. E exemplificou, comentando que mesmo dobrando-se o número atual de servidores (média de 61/100 mil habitantes), o Ceará ainda estaria abaixo da média nacional (125/100 mil habitantes).

“Num período de normalidade uma ampliação de 5 a 8% seria adequada, mas há essa demanda reprimida, uma deficiência histórica”, assinalou o vice-presidente da ACM, juiz Antônio Araújo, citando a carência de 143 juízes e 1.600 servidores no Estado. Araújo lembrou ainda da criação de 40 Varas, há dois anos, que até hoje não foram instaladas, sendo a falta de pessoal um dos entraves – por Lei cada Vara deve contar com um juiz e oito servidores.

A Lei Orçamentária Anual (LOA) deve ser votada em plenário no dia 20 de dezembro.

Recursos

O orçamento do Judiciário previsto para 2013 corresponde a cerca de R$ 800 milhões. A meta é obter a aprovação integral desse valor, possibilitando a realização de diversas iniciativas, como concursos para a contratação de servidores e juízes; medidas de ressocialização no sistema penitenciário; construção e reformas em fóruns; ações de acompanhamento psicossocial de magistrados e servidores; contratação de jovens aprendizes, entre outros.