Na última semana, a ACM foi intimada da decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de que os tribunais devem elaborar, no prazo de 30 dias, um cronograma para regularização dos desvios de função dos servidores. A decisão é fruto de um procedimento realizado pela corregedoria do CNJ que constatou um excessivo deslocamento de servidores do 1º grau para prestarem serviços junto ao 2° grau, com ou sem cargo em comissão ou função de confiança.
De acordo com a relatora do processo, ministra Eliana Calmon, os Tribunais, além de não fornecerem a estrutura adequada à primeira instância, retiram dela servidores concursados, direcionando-os para o 2° grau, muitas vezes de forma irregular. O procedimento também afirma serem os desvios os principais responsáveis pelo congestionamento de processos do 1º grau.
O Ceará, estado com uma das maiores taxas de congestionamento no 1º e no 2º grau, possui 104 servidores trabalhando irregularmente no 2º grau, sendo 47 com função de confiança.
No Pedido de Providências, o CNJ propõe que as associações de magistrados da justiça estadual acompanhem a adoção das medidas.
