Com o objetivo de aperfeiçoar os critérios de seleção, distribuição e movimentação dos servidores técnicos dos órgãos da justiça estadual de primeiro e segundo graus, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) intimou os Tribunais de Justiça, as Associações de Magistrados e de servidores da Justiça a analisarem a proposta de resolução que trata do assunto.
Os associados da ACM terão até o dia 12 deste mês para apreciar o projeto, enviando críticas e sugestões para o e-mail [email protected]. Todas as mensagens serão repassadas ao CNJ pelo canal próprio.
A proposta, contendo 25 artigos, aborda desde a seleção para ingresso nas carreiras judiciárias a questões como a criação de unidades judiciais e a premiação por desempenho.
Contudo, o projeto dá mais ênfase aos critérios para distribuição de pessoal, considerando, entre outras justificativas, a necessidade de utilizar de maneira mais justa a força de trabalho disponível em relação à demanda de cada órgão. De acordo com o CNJ, o diagnóstico realizado nas inspeções da Corregedoria Nacional de Justiça apontou a indevida lotação de cargos do primeiro grau no segundo grau.
Veja aqui a proposta de Resolução
