NOTA PÚBLICA

 

A Associação Cearense de Magistrados – ACM, por seu Conselho Executivo, inconformada com o tom desrespeitoso das acusações lançadas pelo Deputado Carlomano Gomes Marques contra o Magistrado Carlos Augusto Gomes Correia, titular da 7ª Vara da Fazenda Pública, durante as Sessões Extraordinárias da Assembleia

Legislativa do Estado do Ceará, ocorridas nos dias 14 e 15 de junho e relativas ao processo de licitação para iluminação pública de Fortaleza, vem a público para manifestar que, apesar de reconhecer o parlamento como instância imprescindível ao Estado Democrático de Direito, repudia a virulência e indignidade daquelas ilações, que alçam dúvidas sobre a ética profissional e integridade moral daquele Juiz, cujo histórico de serviços prestados ao judiciário cearense apenas o engrandece.

 

Agindo assim, o Deputado demonstra desconhecer a atuação do Judiciário enquanto foro apropriado à resolução de conflitos, cujo desempenho corresponde à missão que lhe foi confiada pela Constituição da República, suprema manifestação da soberania popular, de onde advém o seu poder.

 

Nesse sentido, encontram-se em andamento as medidas judiciais necessárias à defesa do associado Carlos Augusto Gomes Correia, atitude que a ACM tomará sempre que a independência do Poder Judiciário estiver ameaçada.

 

Fortaleza, 20 de junho de 2012

 

O CONSELHO EXECUTIVO.