A Associação Cearense de Magistrados protocolou ontem, 05/01, junto ao Conselho Nacional de Justiça, um pedido para instauração de Procedimento de Controle Administrativo (PCA) contra o Tribunal de Justiça do Ceará.
A entidade alega que há atualmente pelo menos dez processos administrativos de interesse da entidade que aguardam há meses por manifestação da Corte, todavia sem qualquer resposta.
Segundo o pleito da ACM, "os pleitos que aguardam manifestação envolvem questões funcionais de especial relevo para os magistrados cearenses, bem assim medidas para o aperfeiçoamento da atividade-fim do Poder Judiciário", e "a omissão da administração da Corte requerida em oferecer as respostas em prazo razoável viola nitidamente o direito de petição dos associados".
Os fundamentos apresentados pela Associação indicam que o direito fundamental de petição envolve não apenas a possibilidade de provocar o Poder Público, mas também de receber uma resposta motivada, em prazo razoável, o que não estaria sendo observado pelo TJCE.
Dentre os processos que aguardam manifestação estão demandas relacionadas à criação de cargos de assessores para juízes de primeiro grau, gratificações por exercício cumulativo e Diretoria do Foro, revisão de valores de diárias e indenização de transporte, simetria constitucional entre magistrados e membros do Ministério Público e a garantia do direito de voz à ACM em órgãos administrativos do Tribunal.
O pedido de instauração do procedimento atende a deliberação do Conselho Executivo da ACM, tomada na última reunião do ano de 2011, realizada no dia 16 de dezembro.
O PCA foi autuado sob o Nº 0000032-15.2012.2.00.0000 e distribuído à relatoria do Conselheiro Ney Freitas.
