Na tarde da última terça-feira (30/06), durante mais de quatro horas o Projeto de Reestruturação e Modernização do Poder Judiciário foi discutido em audiência pública na Assembléia Legislativa do Estado. Contando a presença de deputados, magistrados, técnicos do Tribunal de Justiça e servidores, no decorrer da audiência foram expostos diversos pontos de vista sobre a questão. No entanto, nenhum atacou a importância do Projeto como forma de se garantir uma melhoria na prestação jurisdicional à sociedade. O ponto controverso reside no impacto financeiro das medidas e em um possível comprometimento do Plano de Cargo, Carreira e Vencimentos (PCCV) dos servidores do Judiciário.

Para Marcelo Roseno, vice-presidente da Associação Cearense de Magistrados (ACM), é indiscutível a importância do Projeto não só para a magistratura: “Este não é um Projeto dos juízes, é um Projeto institucional do Poder Judiciário que vai beneficiar toda à sociedade. As mudanças propostas devem ser encaradas como uma política de Estado para melhorar a Justiça, por isso nós as apoiamos e lamentamos que ele esteja sendo encarado como algo alternativo ao PCCV dos servidores. Achamos que ambas as coisas podem caminhar juntas”.

Durante a audiência, em sua fala em nome da ACM, Marcelo lembrou os dados do relatório “Justiça em Números”, divulgado pelo CNJ, que apontam o Ceará como tendo uma média de juízes por habitante de 4,6 – bem abaixo da média nacional que é de 6,0. “Apesar disso, nós temos uma produtividade alta: na primeira instância, só perdemos para os três estados do sul, além do Rio de Janeiro, São Paulo, Minas Gerais, Bahia e Goiânia. Ou seja, isto prova que estamos fazendo nosso papel e que o aumento no número de juízes se refletirá para que estes resultados sejam sentidos na ponta, por quem recorre à Justiça”, explicou Roseno.

Os números do CNJ também foram levantados pelo representante do Ministério Público na audiência, o promotor de Justiça Manoel Pinheiro de Freitas.

Para um dos representantes do TJ na audiência, Ramiro de Paula Barroso, um aumento da receita do Estado resolveria a questão orçamentária e uma possível restrição financeira ao PCCV: “Ao aumentarmos o número de juízes nas Varas de Execuções Fiscais vamos atuar no aumento da arrecadação e isto será refletido no aumento do repasse orçamentário que o Executivo destina ao Judiciário”, afirmou Barroso.

Ao final da audiência o líder do Governo na Assembléia, deputado Nelson Martins, lembrou a disposição para o diálogo por parte dos representantes do Legislativo, mas pontuou o artigo 60 da Constituição Estadual e a restrição do Legislativo em emendar, sob alguns aspectos, matérias de iniciativa exclusiva de outros poderes.

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A audiência pública foi convocada pelo presidente da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, deputado Professor Teodoro, atendendo ao requerimento de autoria dos deputados Moésio Loiola, Agustinho Moreira, Adahil Barreto, Artur Bruno, Sérgio Aguiar e Dedé Teixeira.