O presidente da Associação Cearense de Magistrados (ACM), juiz Paulo Nogueira, protocolou, na última quarta-feira (27/08), requerimento para o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) encaminhar Projeto de Lei ao Legislativo Estadual visando reduzir de 10% para 5% a diferença salarial entre entrâncias. Atualmente, a organização Judiciária no Ceará é dividida em quatro entrâncias, a partir de critérios como número de habitantes dos municípios e número de processos. 

O requerimento da ACM destaca que os juízes de 1ª entrância do Estado têm a menor remuneração do País a partir da combinação de dois fatores: “A grande maioria dos estados vem aplicando o índice de 5%, a exemplo da Bahia, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Santa Catarina, São Paulo e Tocantins”, diz trecho do documento. Além disso, os poucos estados que aplicam a diferença de 10% possuem apenas três entrâncias na organização judiciária. É o caso do Amapá, Amazonas, Paraíba, Rio Grande do Norte, Sergipe e Roraima.

De acordo com o presidente da ACM, juiz Paulo Nogueira, o fato desmotiva novos candidatos a juiz substituto no Ceará. “Outras carreiras jurídicas, como delegado da Polícia Federal, Procuradores do INSS, Advogados da União, entre outras, oferecem melhores remunerações no início da carreira”, aponta.

Paulo Nogueira acrescenta que as entidades da magistratura nacional, a exemplo da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), defendem a unificação do Poder Judiciário no País. Em 09 de agosto último, foi assinada a Carta de Belo Horizonte, que tem como destaque a luta por uma estrutura única para a magistratura estadual brasileira. Com isso, se extinguiria a organização por entrâncias e se estabeleceria a diferença de 5% entre classes, a exemplo do que já ocorre com a Justiça Federal.

O requerimento também ressalta que, no item despesa total da Justiça Estadual sobre a despesa pública, o Poder Judiciário cearense registra a menor porcentagem do Brasil, com 2,92%, enquanto a média nacional é de 4,84%. A despesa total da Justiça cearense por habitante é de R$ 34,50, enquanto que a média nacional é de R$ 81,17.

Os associados da ACM podem ter acesso ao requerimento na íntegra, disponível na área restrita do site. (Clique aqui).

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