A Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade parecer do deputado Silvinho Peccioli (DEM-SP) sobre a PEC 190 que trata da unificação da carreira e remuneração dos servidores do Poder Judiciário do Brasil.
A aprovação na CCJC aconteceu durante reunião no último dia 6 de junho. Agora o projeto seguirá para votação no plenário. A PEC prevê a criação da Lei Orgânica Nacional dos Servidores do Judiciário, que, se aprovada, possibilitará a unificação nacional dos vencimentos e carreiras dos servidores da Justiça.
Para o presidente da Associação Cearense de Magistrados (ACM), juiz Paulo Nogueira, a proposta traz benefícios para o poder judiciário cearense. “É bom para a magistratura porque valoriza o servidor”, destaca. Ele observa que se o servidor não é bem remunerado, busca outras carreiras. “Pagando melhor, teremos como manter os melhores profissionais. Do contrário, o bom profissional fica na expectativa de outros concursos”.
